18/05/2018
INTRODUÇÃO
O respeito pela privacidade dos nossos clientes e trabalhadores é um dos principais pilares da atividade da Frutas Ribeiros – Comércio de Frutas Lda., com sede na Rua da Cabreira nº 654 – Gondar – 4835-546 Guimarães, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 501865969, com o capital social de 300 000 € (Empresa).
Os Fornecedores, Clientes, Trabalhadores e Candidatos à procura de emprego bem como outras entidades que com a Empresa se relacionem, devem ler esta política antes de enviarem ou fornecerem quaisquer dados pessoais. Os dados pessoais correspondem a informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável, que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social (Dados).
Os titulares das responsabilidades parentais devem certificar-se que as crianças com idade inferior a 18 anos não enviam ou fornecem dados pessoais sem a sua autorização.
A. PARTE GERAL
1.1. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
No âmbito da celebração de quaisquer contratos, designadamente comercialização de frutas e hortícolas e outros associados, o fornecimento de informações, conteúdos, incluindo newsletter ou quaisquer contactos telefónicos, aos seus Fornecedores, Clientes, Trabalhadores e Candidatos à procura de emprego bem como outras entidades que com ela se relacionem, a Empresa pode requisitar aos Fornecedores, Clientes, Trabalhadores e Candidatos à procura de emprego que disponibilizem dados pessoais, isto é, informações fornecidas pelo próprio que permitam à Empresa identificá-lo e/ou contatá-lo, seja por e-mail, carta ou telefone.
1.2. ENTIDADES SUBCONTRATADAS
No âmbito do tratamento dos Dados dos Fornecedores, Clientes, Trabalhadores e Candidatos à procura de emprego, a Empresa poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas para, em nome da Empresa, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos dados de acordo com a lei e a presente Política de Privacidade.
Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados a outras entidades sem que a Empresa tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia.
A Empresa assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes da execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de uma forma que o tratamento de dados satisfaça os requisitos do Regulamento Geral da Proteção de Dados e assegure a defesa dos direitos do titular dos dados.
Depois da recolha dos dados pessoais, a Empresa presta aos Fornecedores, Clientes, Trabalhadores e Candidatos à procura de emprego informações acerca das categorias de entidades subcontratadas que, no caso concreto, possam efetuar tratamentos de dados em nome da Empresa.
2. PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS
Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a Empresa compromete-se a assegurar que os dados por si tratados são:
a) Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação aos titulares dos dados;
b) Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma contrária com essas finalidades;
c) Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
d) Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo providenciadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
e) Conservados de uma forma que permite a identificação dos seus titulares durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
f) Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilegal e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
Os tratamentos de dados efetuados pela Empresa são permitidos e legais quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
- O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos dados para uma ou mais finalidades específicas;
- O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para procedimentos pré-contratuais a pedido do mesmo;
- O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Empresa esteja sujeita;
- O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
- O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Empresa ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança).
A Empresa compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados pessoais dos Fornecedores, Clientes, Trabalhadores e Candidatos à procura de emprego apenas é feito nas condições acima enumeradas e com respeito pelos princípios acima mencionados.
Quando o tratamento dos Dados for realizado pela Empresa com base no consentimento, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela Empresa com base no consentimento previamente dado pelo respetivo titular.
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.
Efetivamente, existem exigências legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma obrigação legal especifica, os dados serão armazenados e conservados pelo período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento.
3. UTILIZAÇÃO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS
Em termos gerais, a Empresa utiliza os Dados do Fornecedor, Cliente, Trabalhador ou Candidato emprego com as seguintes finalidades:
- Prestação de serviços e serviços associados;
- Gestão de contactos com os Fornecedores, Clientes, Trabalhadores e Candidatos à procura de emprego;
- Faturação e cobrança;
- Lançamento de compras a fornecedores e pagamentos;
- Emissão de recibos de vencimento e outros serviços associados.
- Informar os Fornecedores, Clientes, Trabalhadores e Candidatos à procura de emprego, que o tenham solicitado ou que nisso tenham consentido, de novos produtos e serviços, ofertas e campanhas especiais, informações atualizadas sobre a atividade da Empresa e, de um modo geral, para efeitos de marketing da Empresa, através de qualquer meio de comunicação, incluindo suporte eletrónico;
- Prestação de Serviços, e outros serviços, tais como newsletters, inquéritos de opinião, ou outras informações ou produtos requisitados ou comprados pelos Fornecedores, Clientes, Trabalhadores e Candidatos à procura de emprego;
Mediante autorização do seu titular, a Empresa pode combinar Dados Pessoais com Informação de Usabilidade para fornecer aos Fornecedores, Clientes, Trabalhadores e Candidatos à procura de emprego um serviço mais personalizado.
Os Dados dos Fornecedores, Clientes, Trabalhadores e Candidatos à procura de emprego não são partilhados com terceiros sem o respetivo consentimento, com exceção das situações referidas no parágrafo a seguir.
Nos termos legais aplicáveis, a Empresa poderá transmitir ou comunicar os Dados a outras entidades, no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato celebrado entre os Fornecedores, Clientes, Trabalhadores e Candidatos à procura de emprego e a Empresa, ou para diligências pré-contratuais a pedido dos mesmos, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Empresa esteja sujeita ou no caso de ser necessária para a obtenção dos interesses vitais da Empresa ou de terceiro. Ocorrendo uma transmissão de Dados a terceiros, serão desenvolvidos os esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize os Dados do Fornecedor, Cliente, Trabalhador ou Candidato a emprego transmitidos de forma adequada com esta Política de Privacidade.
4. MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS
Para garantir a segurança dos Dados e a máxima confidencialidade, a Empresa trata a informação fornecida de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente de acordo com as necessidades, assim como nos termos e condições legalmente previstos.
Tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento dos dados, bem como os riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades, a Empresa compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados e ao cumprimento das imposições legais, designadamente as seguintes:
- A pseudonimização e a cifragem dos dados pessoais;
- Auditorias regulares com vista a identificar a competência das medidas técnicas e organizativas implementadas;
- Sensibilização e formação do pessoal envolvido nas operações de tratamento de dados;
- Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos serviços de tratamento;
- Mecanismos que asseguram o restabelecimento da disponibilidade e do acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico.
A Empresa compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.
5. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA
Se os dados pessoais recolhidos e utilizados pela Empresa forem disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia, pelas razões acima referidas, a Empresa compromete-se a assegurar que a transferência obedece às disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequação de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.
6. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS
A Empresa garante os meios que permitam a consulta, pelos Fornecedores, Clientes, Trabalhadores e Candidatos à procura de emprego aos seus Dados Pessoais.
Os titulares de dados têm o direito de obter da Empresa a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:
- As finalidades do tratamento dos dados;
- As categorias dos dados pessoais em questão;
- Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;
- O prazo de conservação dos dados pessoais, ou os critérios usados para fixar esse prazo;
- Direito de solicitar à Empresa a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, ou o direito de se opor a esse tratamento;
- Direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
- Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular dos dados, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
- A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;
- Direito a ser informado sobre as garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais.
7. DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O titular dos dados tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus Dados e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
Em caso de retificação dos dados, a Empresa comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação for considerada impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Empresa.
8. DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS (“DIREITO A SER ESQUECIDO”)
O titular dos dados tem o direito de obter, por parte da Empresa, a eliminação dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:
- Os Dados deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
- O titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
- O titular se opuser ao tratamento e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
- Os Dados forem tratados ilegalmente;
- Os Dados tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica
a que a Empresa esteja sujeita;
Nos termos legais aplicáveis, a Empresa não tem a obrigação de eliminar os Dados na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Empresa esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Em caso de eliminação dos dados, a Empresa comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Empresa.
Quando a Empresa tiver tornado públicos os Dados e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito a essa eliminação, toma as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o titular dos dados lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.
9. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O titular dos dados tem o direito de obter, por parte da Empresa, a limitação do tratamento dos Dados, se se aplicar uma das seguintes situações:
- Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Empresa verificar a sua exatidão;
- Se o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser à eliminação dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
- Se a Empresa já não precisar dos Dados para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo respetivo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
- Se opuser ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Empresa prevalecem sobre os do titular dos dados.
Quando os Dados sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos ponderosos de interesse público legalmente previstos.
O titular dos dados que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos é informado pela Empresa antes de ser anulada a limitação ao tratamento.
Em caso de limitação do tratamento dos dados, a Empresa comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se esta comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Empresa.
10. DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS
O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Empresa, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:
- O tratamento se basear no consentimento ou num contrato celebrado com o titular dos dados; e
- O tratamento for realizado por meios automatizados.
O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela Empresa como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.
O titular dos dados tem o direito a que os seus dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.
11. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO
O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito.
A Empresa cessará o tratamento, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Quando os dados forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o titular tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Caso o titular se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, a Empresa cessa o tratamento dos dados para esse fim.
12. DIREITO DE NÃO SUJEIÇÃO A DECISÕES INDIVIDUAIS AUTOMATIZADAS
O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:
- For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular dos dados e a Empresa;
- For autorizada por legislação a que a Empresa estiver sujeita; ou
- For baseada no consentimento explícito do titular dos dados.
13. PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO UTILIZADOR
O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de eliminação, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo titular dos dados mediante contacto com a Empresa, através do email geral@frutasribeiros.com.
A Empresa dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do titular dos dados no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prolongado até dois meses.
Se os pedidos apresentados forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a Empresa reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
14. VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS
Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do titular dos dados, a Empresa compromete-se a comunicar a violação num prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.
Nos termos legais, a comunicação não é exigida em qualquer dos seguintes casos:
- Caso a Empresa tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
- Caso a Empresa tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do titular dos dados já não é suscetível de se concretizar; ou
- Caso a comunicação implique um esforço desproporcionado para a Empresa. Nesse caso, a Empresa fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o titular dos dados será informado de forma igualmente eficaz.
B. PARTE FINAL
15. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Empresa reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também atualizada. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no Site e nos painéis informativos disponibilizados fisicamente na Empresa.
16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pelas legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.
Guimarães, 18 de maio de 2018
A gerência
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